Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.717/98. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12/99. BENEFÍCIOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 9.717/98, "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal". 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.306.121/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)