Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFRMM. CONFISSÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à inexistência de confissão de dívida relativa à falta, em tese, de recolhimento de Adicional de Frete para Renovação da frota da Marinha Mercante, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.311.734/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 14/9/2012.)