Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 20/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 11/09/2012, p. 20/09/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ATOS COOPERADOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do aresto impugnado, para fins de não incidência de ISSQN, depende da afirmação de que os atos praticados são cooperados, o que exigiria reexame do contexto probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 164.216/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 20/9/2012.)

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