Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A resolução do pleito recursal, no sentido de que os valores relativos à assistência médica disponibilizada pela empresa não integrariam o salário-de-contribuição, exigiria, no caso, análise do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 165.671/CE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 20/9/2012.)