Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se nos autos o direito de servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda, segundo o regime instituído pela Lei n. 8.880/1994. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que a Lei Municipal n. 4.643/1995 promovera a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores, expressando os vencimentos em Real. Logo, a Administração teria negado o próprio direito. 3. Hipótese em que a conclusão assentada na origem teve como premissa a interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.332.598/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012.)