Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE AÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.115.913/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)

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