Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RENÚNCIA DE VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 20 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.330.647/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 14/9/2012.)