Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Deve ser reconhecida a intempestividade dos embargos declaratórios opostos em data posterior ao quinquídio legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 52.207/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 2/10/2012.)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. 2- É intempestivo agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 545 e RISTJ, art. 258). 3- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não conhecido. (EDcl no AREsp n. 65.910/AM, relatora Min…

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida foi publicada no dia 20-04-2012, tendo ocorrido o trânsito em julgado no dia 30-04-2012. O agravo regimental foi protocolado no dia 10.05.2012, sendo portanto, intempestivo. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 152.702/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)

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