Acórdão

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA PUBLICADA EM 2004. ATO SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE OS EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA E INSTAURA PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA DECLARATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Portaria nº 2.024, do Ministro de Estado da Justiça, que suspendeu os efeitos financeiros das portarias de anistia de dez ex-militares da Aeronáutica, entre as quais a do impetrante, e instaurou, de ofício, processos de revisão dos referidos atos, foi publicada no Diário Oficial da União em 19/6/2009. O presente mandado de segurança, impetrado com o objetivo de impugnar aquela portaria, somente foi ajuizado em 11/12/2009, quando já encerrado o prazo de cento e vinte dias estabelecido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009, impondo-se, assim, o reconhecimento da decadência. 2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. (MS n. 14.881/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 12/9/2012, DJe de 24/9/2012.)