Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso especial. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A intimação de defensor constituído da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial não acarreta nulidade do julgamento. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 244.696/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.)