Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/1988. LEIS Nos 7.923/1989 E 8.460/1992. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE NOVEMBRO DE 1989 E JUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE. 1. A complementação salarial instituída pelo Decreto-Lei nº 2.438/1988 era calculada em 70% e 100% sobre os vencimentos básicos dos servidores de nível médio e superior, respectivamente, entretanto, com a Lei nº 7.923/1989, deixou de incidir sobre o vencimento básico e passou a ser considerada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, reajustável apenas quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos. 2. Nos termos da Lei nº 8.460/1992, a complementação salarial foi definitivamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos como VPNI, persistindo a natureza jurídica que lhe foi atribuída pelos mencionados normativos. Por essas razões, é pacífica a compreensão desta Corte Superior no sentido de que a referida vantagem não é devida no período de novembro de 1989 (advento da Lei nº 7.923/1989) a junho de 1992 (edição da Lei nº 8.460/1992). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.044.470/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 27/9/2012.)