Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCORPORADA COMO VPNI. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A JUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A gratificação intitulada Complementação Salarial, instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, incidia sobre os vencimentos básicos dos Servidores de nível médio e superior. Contudo, com o advento da Lei 7.923/1989, deixou de incidir sobre o vencimento básico para ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte que a referida vantagem não é devida no período de novembro de 1989 a junho de 1992, em razão de ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores públicos como VPNI. Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.414/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 13.8.2015; AgRg no REsp. 1.044.470/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.038.733/CE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 13.10.2009; AgRg no REsp. 941.567/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 1.7.2009. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 68.551/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 29/4/2016.)