Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, § 2º, DO DL 911/1969 E 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS E NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA, ESTES NÃO IMPUGNADOS PELO AGRAVANTE/RECORRENTE. SUMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento do preceito legal dito violado. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. 2. A intempestividade na purgação da mora foi afastada pelo Tribunal local a partir do exame dos fatos circunstanciados nos autos, impedindo o exame da insurgência recursal por incidência do enunciado n. 7 da súmula do STJ. 3. Encontrando-se o acórdão apoiado em mais de um fundamento, cada um suficiente, por si só, para mantê-lo, revela-se necessária a impugnação de todos eles, sob pena de aplicação da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.309.657/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.)