Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 8.987/95. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. 1. Não cabe ao STJ, na via eleita, verificar a ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, que não se inserem no conceito de lei federal. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor em torno das matérias insertas no dispositivo do art. 6º da Lei n. 8.987/95, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 211/STJ. 3. No que tange ao dissidio jurisprudencial, válida a aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 415.006/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 20/2/2014.)