Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE EFETUADO O DEPÓSITO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" (Súmula 179/STJ), ou seja, é da instituição financeira onde efetuado o depósito a responsabilidade pela respectiva correção monetária. 3. In casu, o Tribunal de origem concluiu que, "no caso dos autos, tendo o depósito sido efetuado perante o Banco do Brasil, não há dúvida de que apenas essa instituição financeira é quem possui legitimidade para responder à demanda". 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.306.735/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)