Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "a sociedade civil não desenvolvia atividades privativas ou peculiares à medicina veterinária, nem prestava serviços dessa natureza a terceiros, razão pela qual não estaria sujeita a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 141.540/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)