Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 24/09/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A obrigação de indenizar deve estar assentada em fatos e provas. In casu, o Tribunal de origem consignou, com base na situação fática do caso, não estarem caracterizados a conduta e o nexo causal, o que não pode ser revisto em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 202.014/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)

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