Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. COMPROVAÇÃO DE NÃO TER AGIDO DE FORMA A CARACTERIZAR QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficou demonstrada a conduta ilícita do sócio. Ademais, foi comprovado que o sócio cujo nome consta da CDA já fez prova no sentido de não ter exercido sequer cargo de direção na entidade. Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas depositadas nos autos, o que é vedado, consoante enunciado sumular 7/STJ 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.255.299/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 21/9/2012.)