Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que, além de não constar o nome da parte recorrida na CDA, não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de aplicação do art. 135 do CTN, a fim de autorizar o redirecionamento. 2. A modificação do acórdão recorrido requer novo exame das provas constantes nos autos, uma vez que o Tribunal a quo, conforme visto, nelas se baseou para fundamentar as suas conclusões. Incidência do verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.393.864/CE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013.)