JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
18/09/2012
Data de publicação
05/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 18/09/2012, p. 05/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CORRETAGEM DE IMÓVEL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL CABIMENTO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - EXAME DE PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.330.187/MS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 5/10/2012.)
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