Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA COBRANÇA DO MESMO CONTRATO - RECORRENTE NÃO INDICOU COM PRECISÃO OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - INEXISTÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO HÁBIL A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ARESTO HOSTILIZADO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF - ENTENDIMENTO OBTIDO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO OBJETO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - EXAME DE PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.176.275/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 2/10/2012.)