Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 19/09/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/09/2012, p. 01/02/2013

Ementa

PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RETIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 675/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 1/2/2013.)

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