Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONCUSSÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECLARAR NULA TODAS AS PROVAS COLHIDAS NO JUÍZO ESTADUAL, POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS E DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS. I - Nos termos dos arts. 567 do Código de Processo Penal e 113 do Código de Processo Civil, apenas os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente são passíveis de anulação, preservando-se, tanto quanto possível, a colheita de provas e demais atos não decisórios. II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 247.632/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 25/3/2014.)