Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. VALOR A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INFORMAR O VALOR A SER RECOLHIDO. PRESCINDÍVEL. 1. A apresentação da guia de recolhimento de custas com valores relativos ao porte de remessa e retorno efetivados a menor enseja a deserção do recurso. Hipótese em que não atendida a intimação para complementação do preparo. 2. "Não há ilegalidade na intimação que, determinando a complementação, deixa de informar o valor a ser recolhido, notadamente quando tal decorre de mero cálculo aritmético, informado pela tabela do Tribunal." Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 487.784/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.)