Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ASTREINTES. DISCUSSÃO NO RECURSO ESPECIAL ACERCA DO VALOR DA MULTA E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DOMINANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA GLOSA DO VALOR DAS 'ASTREINTES' QUANDO IRRAZOÁVEL. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE EXAMINE A PERTINÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg na MC n. 19.654/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)