Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 20/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/08/2012, p. 20/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS AO VALOR DA MULTA E À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM ANTERIORES ACÓRDÃOS. PRECLUSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE FAZEM AUSENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg na MC n. 19.654/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)

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