Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. A EXCEÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 APLICA-SE AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.210.101/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)

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