Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 28/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20/09/2012, p. 28/09/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO MEDIDOR. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Insuscetível ser revisto nesta Corte o entendimento do Tribunal regional no sentido de que não cabe a incidência dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 215.471/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 28/9/2012.)

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