Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. VERBETE Nº 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO INATACADO. VERBETE Nº 283/STF. 1. Não ocorre omissão no julgado quando o Tribunal estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. A desconstituição das premissas traçadas pelo TJMT acerca da legitimidade para a cobrança do crédito, na forma pr…