Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÚMERO DE REFERÊNCIA. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. 1. "A guia de recolhimento que não consta o número do processo no campo denominado 'número de referência' não permite concluir pela regularidade do preparo recursal" (EREsp 914.105/GO, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 23/11/2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 146.156/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)

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