Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. 1. Não se trata de meros indícios, o trecho do acórdão transcrito fixa expressamente que houve real ocultação do sujeito passivo mediante fraude, o que não pode ser revisitado na seara especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 211.289/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)

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