Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado pelo acórdão recorrido é condição de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 284 do STF. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, porquanto não se vislumbra similitude fática entre os acórdão confrontados, já que a jurisprudência arrolada a respeito da verba indenizatória está lastreada em matéria fática específica de cada caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 205.687/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 25/9/2012.)