Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535 do CPC. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência da súmula 7/STJ. Tribunal local que com base nos elementos de convicção dos autos entendeu pela ausência de cerceamento de defesa, higidez do ato de intimação, e inviabilidade de juntada de documentos a destempo. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.303.042/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 18/10/2012.)