Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 03/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/09/2012, p. 03/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES FEDERAIS. 11,98%. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI N. 10.475/2002. ABSORÇÃO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CJF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO NORMATIVO 711/TST. RENÚNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.041.369/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 3/10/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 26/06/2012

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a in…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/08/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. ABSORÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, PROMOVIDA PELA LEI 10.475/2002. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.325.187/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 04/03/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ÍNDICE DE 11,98%. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O ato normativo n. 711, editado pela Presidência do TST, ocasionou a renúncia do prazo prescricional em relação à pretensão à diferença de 11,98%, aos servidores da Justiça do Trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 24/03/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONCESSÃO VIA ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO N. 711/TST. CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ato Normativo nº 711, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pel…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 15/12/2009

Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ato normativo nº 711/00 do TST. Renúncia tácita. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 986.993/RO, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 10/5/2010.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas