Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/12/2009
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 15/12/2009, p. 10/05/2010

Ementa

Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ato normativo nº 711/00 do TST. Renúncia tácita. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 986.993/RO, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 10/5/2010.)

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