Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EVIDENTE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRAÇÃO DA SUMULA 7/STJ. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E SIMILARES. RECONHECIMENTO DA SUA NÃO COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283/STF E 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO EN. 7 E 83/STJ. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 59.328/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 28/9/2012.)