Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, não se manifestou acerca das indagações sobre a delimitação do elemento subjetivo da conduta do agente e qual artigo caracterizador da conduta ímproba foi imputado ao agente, razão pela qual o retorno dos autos à origem, por violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.372.683/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.)