Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 26/09/2012, p. 08/10/2012
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 08/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 17.742/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 15/2/2012.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/09/2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO EXPIRADO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 18.700/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 8/10/2012.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/11/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a reintegração do servidor público que foi alvo de demissão, em face de graves infrações disciplinares apuradas administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O a…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/04/2015
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, qua…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 27/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. DEMISSÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito. 2. A relevância do direito não se mostra …
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