Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP. 1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Abelardo Luz/SC, o suscitado. (CC n. 124.293/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 3/10/2012.)