Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.112.557/MG. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O limite legal estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é um critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras, tese assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.557/MG. 2. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recurso sob repercussão geral, não enseja a suspensão dos recursos que tramitam nesta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 244.747/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)