Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso concreto, analisou os critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação do valor das astreintes e a adequação do prazo. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 537.221/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, …