Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 11/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 02/10/2012, p. 11/10/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PRESENÇA NO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. A intimação pessoal para apresentação de defesa prévia é dispensada se o defensor teve ciência de que deveria praticar tal ato durante o interrogatório do réu. Trata-se de peça facultativa, cuja ausência não é causa de nulidade do processo penal, ainda mais quando não comprovado o efetivo prejuízo. 2. Ordem denegada. (HC n. 146.616/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 11/10/2012.)

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