Acórdão

HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi art. 105, alínea "a", da CF). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 3. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, tal como ocorre na espécie. 4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas mediante decisão judicial fundamentada. 5. Hipótese em que o paciente permaneceu solto durante toda a instrução processual e quando da prolação da sentença não foi elencado qualquer fundamento novo que justificasse o restabelecimento da segregação cautelar. O fato do paciente ter ameaçado a vítima, por si só, não autoriza que a medida seja automaticamente restabelecida por ocasião da sentença condenatória. 6. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo na internet, verifica-se que o recurso de apelação da defesa encontra-se pendente de julgamento desde 24/9/2010. Assim, é de considerar-se que a duração dessa custódia é abusiva, pois transcorrido período referente à metade da pena fixada na sentença recorrida. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida, de ofício, a fim de assegurar possa o paciente aguardar em liberdade julgamento de seu recurso de apelação criminal. (HC n. 180.768/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 9/10/2012.)