Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414 DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como analisar a tese trazida no recurso especial - formulada no sentido de que existiria afronta aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, pois não haveria prova suficiente para autorizar a pronúncia do agravante - sem que, necessariamente, proceda-se ao reexame do acervo probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.145.450/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 16/10/2012.)