Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/04/2013
Data de publicação: 25/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 18/04/2013, p. 25/04/2013

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A reforma da decisão confirmatória de pronúncia pela alegada ausência de provas a embasá-la encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 199.668/PI, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)

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