Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 195.358/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 10/10/2012.)