Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. REVISÃO DO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF; de argumentação recursal deficiente; e de a revisão do valor da indenização por danos morais ter resultado em descabido revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 260.008/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 7/3/2013.)