Acórdão

TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA N. 475/STJ. 1. O assunto discutido na presente da lide já está pacificado na jurisprudência do STJ, sendo, inclusive, objeto de enunciado sumular: "Súmula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 2. O valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais - aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - também está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 22.880/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012.)