Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 24/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/11/2014, p. 24/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS NºS 7 E 475/STJ. 1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas nºs 7 e 475/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 176.325/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014.)

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