Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8112/90 QUE SE APLICA AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 1697/91. CARÁTER ESTRITAMENTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8.112/90 tem caráter local no Distrito Federal, pois aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/91. Assim, inviável a alegação de violação a seu artigo 41, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 2. Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 214.385/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012.)